Vídeo – Arbitragem por equidade
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Condenado em sentença arbitral tem 15 dias para pagar o que deve, diz STJ
A multa para quem deixa de pagar espontaneamente condenação no prazo de 15 dias, válida na área cível, também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, e forma uma nova jurisprudência.