Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações
O alto grau de resolutividade dos problemas contratuais, o baixo custo e a velocidade de resposta são pontos que militam em favor dos Comitês de Resolução de Disputas.
A atuação do Advogado na resolução de conflitos nos procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem
É necessário que os advogados atuem de forma cooperativa, colaborativa, trazendo para a audiência um perfil verdadeiramente pacificador.
Consumidor que aceita arbitragem não pode recorrer ao Judiciário, decide STJ
O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário para resolver conflito.
O Efeito do Termo de Acordo da Mediação Extrajudicial
O presente texto tem o intuito de pesquisar o efeito processual do termo de acordo realizado na mediação extrajudicial.
Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública
Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração pública
LGPD e Arbitragem
Arbitragem: Sim, a LGPD também afetará Câmaras e todos os atores envolvidos no processo arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretário(s) e assistentes que atuarem no procedimento em si.
Convenção de condomínio com cláusula arbitral
Cada vez mais a arbitragem tem ganhado relevância no cenário contratual por apresentar às partes que querem dirimir um conflito uma alternativa atraente ao judiciário.
CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública
Medida pode ajudar a resolver mais rapidamente controvérsias em torno dos valores das propriedades desapropriadas. Hoje essas controvérsias são resolvidas apenas na Justiça
Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula compromissória
É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão
É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor; ou no caso, de iniciativa do fornecedor venha a concordar e ratificar expressamente, com a instituição.